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Agora é oficial! Empregador, fique atento às novas regras de declaração do CAGED.

O Ministério do Trabalho oficializou em 1º de agosto de 2017, a Portaria que obriga o empregador a prestar informações importantes ao CAGED*.

A LABET ajuda a você e a sua empresa a ficarem em dia com o CAGED, de acordo com a determinação da Portaria Nº 945.

Entenda o que muda:

  • O empregador que admitir ou desligar motoristas profissionais deve declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico, CNPJ do Laboratório relativos às informações do exame toxicológico de que trata o art. 24 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro 1990, os quais foram incluídos no layout do Cadastro. Para acessar o modelo do arquivo, acesse: https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/ .

(Os motoristas profissionais que devem ser registrados no CAGED são os identificados pelas seguintes famílias ocupacionais: 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações).

  • O Uso do Certificado Digital será obrigatório em todas as declarações do CAGED, padrão ICP BRASIL, por todos os estabelecimentos que possuam 10 (DEZ) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação e para todas as declarações entregues fora do prazo.

Saiba mais informações sobre as orientações para as novas regras em: http://labet.com.br/pdf/orientacoes-caged.pdf

Evite multas para a sua empresa! Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017. Providencie a realização do Exame Toxicológico os seus motoristas. Na LABET, o valor do exame para empregadores é R$ 199,00, com a coleta inclusa.

*Como é sabido, o CAGED (Cadastro Geral de Empregadores e Desempregados) foi criado pelo Governo Federal por meio da Lei nº 4923/65 para instituir o registro permanente de admissões e desligamento de empregados sob o regime CLT. Este registro deve ser abastecido pelos estabelecimentos mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego.

É com base nestas informações que o Governo Federal e a sociedade como um todo contam com estatísticas para elaboração de Políticas de Emprego e Salário, bem como pesquisas e estudos sobre mercado de trabalho.

Para saber mais sobre o CAGED acesse: www.caged.gov.br

Sobre: Exame Cabelo

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