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DETRAN volta a ser obrigado a exigir Exames toxicológicos para motoristas profissionais de Minas Gerais

O exame toxicológico previsto na Lei 13.103/2015 se tornou obrigatório em 2 de março de 2016, por força da regulamentação do CONTRAN e do Ministério do Trabalho. Porém, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran – MG) havia entrado com uma ação para suspender a exigência do procedimento.

Nesta semana foram publicadas decisões que tornam obrigatória a realização do exame toxicológico para motoristas profissionais nos estados de Minas, Amazonas e Amapá. Os desembargadores Kassio Nunes Marques e Daniel Paes Ribeiro conferiram efeito suspensivo aos agravos de instrumento interpostos pela Associação Brasileira dos Provedores de Serviços Toxicológicos de Larga Janela de Detecção (Abratox) e, com isso, suspenderam as liminares concedidas em primeira instância até o julgamento final dos recursos.

O presidente do Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro (ITTS), Marcio Liberbaum, considera que as decisões favoráveis à realização do exame nos tribunais regionais federais brasileiros demonstram a percepção em juízo de que se a dependência química é uma questão de saúde, já o dependente químico no volante de um ônibus ou caminhão é uma questão de segurança pública.

Leia na íntegra, a matéria publicada no Estado de Minas, nesta sexta-feira, 01/07.

Sobre: Exame Cabelo

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