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Empregador, fique atento às novas regras de declaração do CAGED.

O Ministério do Trabalho informou no dia 06/07/2017, que será publicada Portaria, com duas novas regras para a prestação de informações do empregador ao CAGED.

Como é sabido, o CAGED (Cadastro Geral de Empregadores e Desempregados) foi criado pelo Governo Federal por meio da Lei nº 4923/65 para instituir o registro permanente de admissões e desligamento de empregados sob o regime CLT. Este registro deve ser abastecido pelos estabelecimentos mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego.

É com base nestas informações que o Governo Federal e a sociedade como um todo contam com estatísticas para elaboração de Políticas de Emprego e Salário, bem como pesquisas e estudos sobre mercado de trabalho.

A LABET ajuda a você e a sua empresa a ficar em dia com o CAGED, de acordo com a Portaria que entrará em vigor em 16/08/2017 e incluirá novos campos e certificação digital.

Entenda o que muda:

  • O empregador que admitir ou desligar motoristas profissionais deve declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico, CNPJ do Laboratório relativos às informações do exame toxicológico de que trata o art. 24 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro 1990, os quais foram incluídos no layout do Cadastro.
  • O Uso do Certificado Digital será obrigatório em todas as declarações do CAGED, padrão ICP BRASIL, por todos os estabelecimentos que possuam 10 (DEZ) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação e para todas as declarações entregues fora do prazo.

Saiba mais sobre as orientações para as novas regras em: http://labet.com.br/

Para saber mais sobre o CAGED acesse: www.caged.gov.br

Sobre: Exame Cabelo

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