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Exame Toxicológico é obrigatório em todo Brasil

Desde o dia 10 de abril, o Exame Toxicológico passou a ser obrigatório em todo o Brasil. A justiça revogou a liminar que suspendia a realização dos exames no Tocantins, último estado que ainda possuía o recurso.

Sendo assim, os Detrans dos 27, estados brasileiros terão que exigir a realização do Exame Toxicológico, por laboratório credenciado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em cumprimento à Lei nº 13.103/2015, para a emissão e renovação da carteira de habilitação (CNH – categorias C, D e E).

A partir de agora, os motoristas com CNHs emitidas pelo Estado do Tocantins precisarão fazer o Exame do Cabelo.

Segue trecho da decisão judicial do Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA:

“Assim, defiro o pedido liminar para conceder efeito suspensivo até a definição por esta Turma julgadora, restaurando-se a eficácia quanto a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no art. 148-A, do CTB e na Deliberação 145/2015 do CONTRAN, para processos de habilitação ou renovação das carteiras nacionais de habilitação nas categorias C, D e E – que fora suspendida via decisão agravada.”

Para atender os motoristas da região, a LABET se planejou para oferecer o Exame do Cabelo em unidades de coleta no Estado. Para escolher a unidade de melhor conveniência, veja a relação completa no portal da LABET: http://www.labet.com.br/redecoleta_laboratorio.asp

Sobre: Exame Cabelo

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