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Exame toxicológico: penalização para as empresas já pode começar a ser aplicada

O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MPTS) começou no último domingo (17) a penalizar as empresas que não seguirem a obrigatoriedade do teste toxicológico no processo de preadmissão e desligamento dos motoristas das categorias C, D e E. A partir de agora, os fiscais começarão a aplicar multa nas instituições prestadoras de serviços de transporte de cargas e coletivo de passageiros que não cumprirem a norma.

A responsabilidade do Exame Toxicológico é do empregador, que deve encaminhar o trabalhador a um dos Laboratórios Credenciados pelo DENATRAN e custear os exames nas etapas exigidas.

Desde o dia 2 de março, a Lei 13.103 (Lei dos Caminhoneiros), regulamentada pela Portaria 116/2015 da pasta, tornou-se obrigatória para as categorias C, D ou E. A Lei prevê a realização obrigatória do Exame Toxicológico de larga janela de detecção nos motoristas. O Exame Toxicológico vale por 60 dias e tem como função investigar o consumo de substâncias psicoativas em um período retroativo de 90 dias.

Fonte: Transvias.

 

Sobre: Exame Cabelo

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