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Fique ligado: o tempo de espera para carga e descarga é de 5 horas.

A lei vigente prevê que o tempo máximo para realizar a carga ou descarga de veículos é de 5 horas. Esse tempo é contabilizado a partir do momento que o caminhão chega ao destino. Após esse período, o transportador deverá receber a quantia de R$ 1,52 por tonelada/hora ou a fração multiplicada pela capacidade de carga do veículo.

Se o veículo ficar mais do que 5 horas, está previsto o pagamento calculado a partir da hora de chegada à origem ou ao destino. Vale lembrar que, antes de 2007, não existia regulamentação, e, quando foi criada a lei, a quantia paga pelo tempo excedido era de R$ 1,38 por tonelada/hora.

Veja a seguir alguns pontos importantes do Art. 11 da Lei nº 11.442/07, com as alterações da Lei nº 13.103/15, que a LABET separou para você:

  • 5º – O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga – TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,52 (um real e cinquenta e dois centavos) por tonelada/hora ou fração.
  • 6º – A importância de que trata o § 5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento.
  • 9º – O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador um documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que não excederá 5% (cinco por cento) do valor da carga. (NR)

Fonte: Caminhões e Carretas

Sobre: Exame Cabelo

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