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Ministério do Trabalho divulga documento importante sobre o Exame Toxicológico

A Lei Federal n.º 13.103, que obriga a realização do Exame Toxicológico na emissão e/ou renovação das CNHs nas categorias C, D e E, entrou em vigor em de 2 de março de 2016. No entanto, ainda existem muitas dúvidas sobre o assunto.

É crescente a divulgação de informações contraditórias e pouco esclarecedoras, se restringindo apenas em debater a legalidade ou não do exame, uma vez que os Detrans de alguns Estados recorram à justiça para tentar impedir a obrigatoriedade desses exames. Assim, muitas empresas e motoristas ainda ficam perdidos em relação ao Exame do Cabelo.

Diante deste cenário, o Ministério do Trabalho divulgou um documento apresentando as perguntas mais frequentes com os devidos esclarecimentos sobre os Exames Toxicológicos, tais como os critérios a serem cumpridos pelos laboratórios que realizam os exames:

… 3.1 O exame toxicológico deve possuir todas suas etapas protegidas por cadeia de custódia, garantindo a rastreabilidade de todo o processo além de possuir procedimento com validade forense para todas as etapas analíticas (descontaminação, extração, triagem e confirmação).

Saiba mais sobre os esclarecimentos, clicando no link “Perguntas e Respostas”, desse link.

Sobre: Exame Cabelo

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