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Os estados do Amazonas e do Amapá têm a obrigatoriedade do Exame Toxicológico confirmada pela Justiça

O exame toxicológico para motoristas profissionais está sendo adotado em 22 estados

Acabam de ser pulicadas (27/06) decisões do Tribunal Regional Federal – 1ª Região que restauram o exame toxicológico para motoristas profissionais previsto na Lei nº 13.103/2015 para os Estados do Amazonas e do Amapá.

O Desembargador Kassio Nunes Marques conferiu efeito suspensivo aos agravos de instrumento interpostos pela ABRATOX – Associação Brasileira dos Provedores de Serviços Toxicológicos de Larga Janela de Detecção -, e, com isso, afastou as liminares concedidas em primeira instancia, até o julgamento final dos recursos.

“Com essa decisão, o exame toxicológico dá de 9 a zero nos Detrans estaduais, que insistiram, de forma inconseqüente, em lutar contra uma medida que visa diminuir o número de mortes nas estradas de todo o Brasil”, afirma o presidente do Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro (ITTS), Marcio Liberbaum. Ele também destaca que o exame toxicológico não perdeu em nenhum Tribunal do Brasil até o momento. Apenas cinco estados da Federação continuam “fora da Lei”. “Mas, não vamos sossegar enquanto toda a população brasileira não estiver amparada pela Lei”, anuncia Liberbaum.

O exame previsto na Lei Federal nº 13.103/2015 se tornou obrigatório em 2 de março de 2016, por força da regulamentação do CONTRAN e do Ministério do Trabalho.

No Brasil, o exame do cabelo, também conhecido por larga janela, é adotado há mais de 15 anos pelo Exército, Marinha, Aeronáutica e pelas Polícias Federal, Militar, Civil e Rodoviária Federal, além do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal de vários Estados, com resultados comprovados.

A expectativa é de que mais de 300 mil vidas sejam poupadas ao longo dos próximos 25 anos, a partir da obrigatoriedade do exame toxicológico para os motoristas profissionais.

Sobre: Exame Cabelo

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