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Regulamentação do Exame Toxicológico

Em 03 de Março de 2015 foi sancionada a Lei Federal 13.103, também conhecida como Lei do Caminhoneiro, que determina a obrigatoriedade da realização do Exame Toxicológico de motoristas das Categorias C, D e E.

Com esta nova Legislação, foram alterados o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O CONTRAN através da Deliberação 145 (30/12/2015) estipulou as regras para implementação do Exame Toxicológico na emissão e renovação das CNH’s. Já o Ministério do Trabalho e Previdência Social estipulou as regras para o exame através da Portaria 116 (13/11/2015) na preadmissão e desligamento de motoristas profissionais.

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CTB: Emissão e Renovação de CNH – Categorias C, D e E. Nesse caso o pagamento do exame é de responsabilidade do motorista.

CLT: Preadmissão e Desligamento – Nesse caso, o pagamento do exame é de responsabilidade do empregador e caso o mesmo não o faça, poderá ser penalizado com multa por cada exame não realizado. 

Os laudos dos exames têm validade de 60 dias a partir da data da coleta. Dentro deste período, eles podem ser utilizados tanto nos processos de emissão e renovação quanto nos de pré-admissão e desligamento.