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São Paulo só emitirá CNH C, D e E mediante Exame Toxicológico

A partir de agora, o Estado de São Paulo é obrigado a exigir a realização de Exames Toxicológicos para a emissão e renovação da carteira de habilitação – CNH – nas categorias C, D e E.

Em 12 de julho de 2016 foi revogada a liminar que suspendia a obrigatoriedade do exame, no Estado, decidindo assim que o Detran de São Paulo, em cumprimento à Lei nº 13.103/2015, em vigor desde março de 2016, exija a realização do Exame Toxicológico, por laboratório credenciado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Segue trecho da decisão judicial do Desembargador Federal Antônio Cedenho:

“O exame toxicológico de larga janela de detecção – no mínimo, 90 dias – se torna um fator adicional de segurança viária, desencorajando o uso de substâncias psicoativas, sob pena de inabilitação para a direção de veículo automotor (artigo 148-A, §5º, da Lei nº 9.503/1997). A ampliação da fiscalização e a exigência de análises laboratoriais na concessão/renovação de CNH se somam na inibição da letalidade e da violência das rodovias brasileiras.” 

A partir de agora, a ausência do exame impossibilitará a emissão da CNH nesta região do país. O sistema RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados) só emitirá a CNH, nas categorias acima citadas, para o Estado de São Paulo se o resultado do exame estiver inserido no prontuário do motorista.

A LABET se organizou para atender esta demanda e hoje conta com uma rede de mais de 500 unidades de coleta pelo Estado, habilitadas para a realização do Exame do Cabelo.

Sobre: Exame Cabelo

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